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São Bento Abade, Domingo, 16 de Dezembro de 2018.   
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Proposição
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Definição e Tipos de Proposições.

Abaixo, estão transcritos trechos, do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal, sobre as proposições.


REGIMENTO INTERNO

 

Art. 157.       Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita a deliberação pelo Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 158.       A Mesa Diretora só receberá proposição redigida em termos claros, observado o estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais, que verse sobre matéria de competência da Câmara, que não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação e não constitua matéria prejudicada.

 

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES

Art. 168.       Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução, conforme o caso.

Art. 169.       A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento.

§ 1º.   O Prefeito participa do processo legislativo pela iniciativa de lei, sanção ou veto.
§ 2º.   O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total de eleitores do Município.

 

Art. 170.       São modalidades de proposições:
I.         Indicações;
II.       Requerimentos;
III.      Representações;
IV.      Moções;
V.        Projetos de Resolução;
VI.      Projetos de Decreto Legislativo;
VII.     Projetos de Lei;
VIII.   Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
IX.      Substitutivos e Emendas;
X.        Veto à proposição de Lei e
XI.      demais matérias sujeitas à apreciação do Plenário.

 

Art. 171.       Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes, medidas de interesse público.

Art. 172.       Requerimento é a proposição de autoria de Vereador ou Comissão dirigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse sobre matéria de competência do Poder Legislativo.

Art. 175.       Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar, protesto e repúdio.

Art. 176.       Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 177.       A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I.         de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II.       do Prefeito Municipal.

Art. 178.       A iniciativa do Projeto de Lei cabe;
I.         ao Prefeito;
II.       à Mesa da Câmara;
III.      ao Vereador;
IV.      às Comissões da Câmara Municipal;
V.        aos cidadãos, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal;

Art. 179.       A iniciativa de Projeto de Resolução cabe:
I.         ao Vereador, exceto nos itens II e IV do art. 180;
II.       à Mesa da Câmara;
III.      às Comissões.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 51.      As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
I.                Código Tributário do Município;
II.               Código de Obras ou Edificações;
III.             Código de Posturas;
IV.              Estatuto dos Servidores Municipais;
V.               criação e alteração de cargos públicos do Poder Executivo e a fixação de vencimentos para ambos os Poderes;
VI.              Plano Diretor do Município;
VII.            normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
VIII.           concessão de serviço público;
IX.              concessão de direito real de uso;
X.               alienação de bens imóveis;
XI.              aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XII.            autorização para obtenção de empréstimo de particular;
XIII.           criação de guarda municipal;
XIV.           qualquer outra codificação.

 

Art. 52.      As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53.      A matéria constante no projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 54.      O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Art. 55.      As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º.          Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º.          A delegação ao Prefeito terá forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º.          Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.


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