São Bento Abade, Sábado, 06 de Junho de 2020.
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São Bento Abade, Sábado, 06 de Junho de 2020.   
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Direito Real de Uso para Fins de Moradia

A Cãmara Municipal aprovou a Lei Complementar nº 96/2019, de autoria do Executivo, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Essa Lei define os critérios para cadastramento e classificação dos interessados em pleitear um terreno para construção de sua casa própria.

Clicando abaixo você poderá consultar a Lei Complementar (no site da Câmara) e o Edital (no site da Prefeitura).

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019.

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 1/2019.


Câmara Municipal de São Bento Abade
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CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1208
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