São Bento Abade, Domingo, 24 de Março de 2019.
Principal [1]    Transparência [2]   Esic [3]   Imprensa [4] Como usar?      
 
 
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LEGISLAÇÃO
Regimento Interno da Câmara

Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento Abade, aprovado através da Resolução nº 280/2006, de 09/12/2006, consolidado e atualizado.
Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de São Bento Abade, promulgada em 31/04/1990, consolidada e atualizada até a última emenda.
Constituição Federal

Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 95/2016, pelo Decreto Legisla
Código de Obras Municipal

Código de Obras Municipal

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Câmara Municipal de São Bento Abade
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