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TRECHO DO REGIMENTO INTERNO SOBRE PROPOSIÇÕES.
Art. 157.       Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita a deliberação pelo Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
FUNÇÕES DA CÂMARA ATRAVÉS DE PROPOSIÇÕES
Função Fiscalizadora, através de Requerimentos.
Função de Assessoramento, através de Indicações, que consite em sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações aprovadas pelo plenário.

TRECHO DO REGIMENTO INTERNO SOBRE PROPOSIÇÕES.

Art. 157.       Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita a deliberação pelo Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

FUNÇÕES DA CÂMARA ATRAVÉS DE PROPOSIÇÕES

Função Fiscalizadora, através de Requerimentos.
Função de Assessoramento, através de Indicações, que consite em sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações aprovadas pelo plenário.

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