São Bento Abade, Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018. Principal [1]    Transparência [2]   Esic [3]   Imprensa [4] Como usar?      
 
 
São Bento Abade, Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018.   
Principal [1]    Transparência [2]   Esic [3]   Imprensa [4] Como usar?
 
 
Atas de Reuniões
Pesquisa de Atas das Reuniões Plenárias da Câmara.
 
Clique na imagem para iniciar uma pesquisa.
 
 
ABAIXO, TRECHO DO REGIMENTO INTERNO À RESPEITO DAS ATAS.
Art. 135.       Serão lavradas atas das reuniões públicas da Câmara contendo descrição resumida dos trabalhos, que aprovadas na reunião seguinte serão assinadas pela Mesa e pelos Vereadores.
§ 1º.   A ata da reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, uma hora antes do início da reunião. Ao iniciar-se esta, constatado o quorum regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e votação.
§ 2º.   Qualquer Vereador poderá requerer novamente a leitura da ata, no todo ou em parte.
§ 3º.   Cada Vereador poderá manifestar-se uma vez sobre a ata para pedir sua retificação ou impugná-la.
§ 4º.   Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito e, em sendo aceita, será lavrada nova ata e, aprovada a retificação, incluída na ata da reunião em que ocorrer a votação.
§ 5º.   Aprovada a ata será assinada pelo Presidente, Vice Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores.
§ 6º.   Na Ata serão mencionados de forma sucinta os documentos oficiais, o documento não oficial com a declaração de seu objeto, e os documentos lidos pelo Vereador na tribuna.
§ 7º.   Os documentos apresentados por Vereadores durante seu discurso não constarão em ata sem permissão da Mesa da Câmara.
§ 8º.   O Vereador poderá fazer inserir na ata, as razões de seu voto, redigidas de forma concisa.
§ 9º.   A correção de publicação far-se-á por meio de errata.
Art. 136.       A ata de reunião secreta será redigida pelo Secretário, apreciada pelo Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pelos membros da Mesa da Câmara e colocada em invólucro que será lacrado, datado e rubricado pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 137.       Na última reunião, ao término da sessão legislativa, o Presidente determinará a suspensão da reunião antes do seu encerramento, para que seja redigida a ata que deverá ser discutida e aprovada na mesma sessão, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 138.       Não se realizando reunião por falta de quorum, o Presidente deixará de abrir a reunião e lavrará o termo próprio, consignando as presenças e ausências justificadas ou não.

ABAIXO, TRECHO DO REGIMENTO INTERNO À RESPEITO DAS ATAS.

Art. 135.       Serão lavradas atas das reuniões públicas da Câmara contendo descrição resumida dos trabalhos, que aprovadas na reunião seguinte serão assinadas pela Mesa e pelos Vereadores.

§ 1º.   A ata da reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, uma hora antes do início da reunião. Ao iniciar-se esta, constatado o quorum regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e votação.

§ 2º.   Qualquer Vereador poderá requerer novamente a leitura da ata, no todo ou em parte.

§ 3º.   Cada Vereador poderá manifestar-se uma vez sobre a ata para pedir sua retificação ou impugná-la.

§ 4º.   Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito e, em sendo aceita, será lavrada nova ata e, aprovada a retificação, incluída na ata da reunião em que ocorrer a votação.

§ 5º.   Aprovada a ata será assinada pelo Presidente, Vice Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores.

§ 6º.   Na Ata serão mencionados de forma sucinta os documentos oficiais, o documento não oficial com a declaração de seu objeto, e os documentos lidos pelo Vereador na tribuna.

§ 7º.   Os documentos apresentados por Vereadores durante seu discurso não constarão em ata sem permissão da Mesa da Câmara.

§ 8º.   O Vereador poderá fazer inserir na ata, as razões de seu voto, redigidas de forma concisa.

§ 9º.   A correção de publicação far-se-á por meio de errata.

Art. 136.       A ata de reunião secreta será redigida pelo Secretário, apreciada pelo Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pelos membros da Mesa da Câmara e colocada em invólucro que será lacrado, datado e rubricado pelo Presidente e pelo Secretário.

Art. 137.       Na última reunião, ao término da sessão legislativa, o Presidente determinará a suspensão da reunião antes do seu encerramento, para que seja redigida a ata que deverá ser discutida e aprovada na mesma sessão, presente qualquer número de Vereadores.

Art. 138.       Não se realizando reunião por falta de quorum, o Presidente deixará de abrir a reunião e lavrará o termo próprio, consignando as presenças e ausências justificadas ou não.


loading gif
Câmara Municipal de São Bento Abade
Rua Padre Bento Ferreira, 652 - Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1208
CNPJ: 25.641.408/0001-73