De Serviços Públicos
Competências

 

Art. 81. É competência específica:

III. da Comissão de Serviços Públicos:
a) opinar sobre proposição relativas a:
1. educação, ensino, convênios escolares, artes, patrimônio histórico, cultura e comunicação;
2. atribuição e alteração de denominação de logradouro público;
3. turismo, esportes e carnaval;
4. ciência e tecnologia.
b) participar das conferências municipais de educação e de desporto e lazer.
c) opinar sobre proposições relativas a:
1. higiene e saúde pública;
2. profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
3. bem-estar social no Município;
4. família.
d) opinar sobre proposições relativas a:
1. planos setoriais, regionais e locais;
2. cadastro territorial do Município;
3. realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo;
4. venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
5. serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal;
6. serviços públicos prestados no Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais.
e) colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução;
f) acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, permissão ou autorização de competência da União ou do Estado, que interessem ao Município;
g) opinar sobre todas as proposições relativas aos sistemas viários, de circulação e de transportes;
h) estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;
i) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
j) estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição;
k) realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes do Município.
l) opinar sobre proposições relativas a:
1. economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca;
2. comércio, indústria, agropecuária e abastecimento.
3. opinar, ainda, sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
m) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
n) sugerir serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
o) informar aos consumidores e usuários, individualmente, e, através de campanhas públicas;
p) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.
q) opinar sobre proposições relativas a:
1. violência urbana e rural;
2. direitos da criança e do adolescente;
3. relações humanas;
4. luta contra qualquer tipo de discriminação e racismo;
5. sistema penitenciário e egressos;
6. políticas sociais e públicas.
(Regimento Interno):

Art. 81. É competência específica:

III. da Comissão de Serviços Públicos:
a) opinar sobre proposição relativas a:
1. educação, ensino, convênios escolares, artes, patrimônio histórico, cultura e comunicação;
2. atribuição e alteração de denominação de logradouro público;
3. turismo, esportes e carnaval;
4. ciência e tecnologia.
b) participar das conferências municipais de educação e de desporto e lazer.
c) opinar sobre proposições relativas a:
1. higiene e saúde pública;
2. profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
3. bem-estar social no Município;
4. família.
d) opinar sobre proposições relativas a:
1. planos setoriais, regionais e locais;
2. cadastro territorial do Município;
3. realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo;
4. venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
5. serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal;
6. serviços públicos prestados no Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais.
e) colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução;
f) acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, permissão ou autorização de competência da União ou do Estado, que interessem ao Município;
g) opinar sobre todas as proposições relativas aos sistemas viários, de circulação e de transportes;
h) estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;
i) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
j) estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição;
k) realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes do Município.
l) opinar sobre proposições relativas a:
1. economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca;
2. comércio, indústria, agropecuária e abastecimento.
3. opinar, ainda, sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
m) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
n) sugerir serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
o) informar aos consumidores e usuários, individualmente, e, através de campanhas públicas;
p) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.
q) opinar sobre proposições relativas a:
1. violência urbana e rural;
2. direitos da criança e do adolescente;
3. relações humanas;
4. luta contra qualquer tipo de discriminação e racismo;
5. sistema penitenciário e egressos;
6. políticas sociais e públicas.

 


COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS


Membros Efetivos:
Presidente: Adeilton Messias de Oliveira
Relatora: Marluce Aparecida Garcia Oliveira
Membro: Paulo Donizeti Pinto

Membros Suplentes:
Presidente: Neuro de Jesus Nepomuceno
Relator: Hélio Paulino
Membro: Adélio Brasileiro de Castro


Câmara Municipal de São Bento Abade
Rua Padre Bento Ferreira, 652 - Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1208
CNPJ: 25.641.408/0001-73