De Legislação
Competências
(Regimento Interno)
Art. 81. É competência específica:
I. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
b) preparar a redação final das proposituras aprovadas.
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
d) solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos Projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário.
Composição
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Membros Efetivos
Presidente: Hélio Paulino
Relator: Adélio Brasileiro de Castro
Membro: Neuro de Jesus Nepomuceno
Membros Suplentes:
Presidente: Adeilton Messias de Oliveira
Relatora: Marluce Aparecida Garcia Oliveira
Membro: Paulo Donizeti Pinto

(Regimento Interno)

Art. 81. É competência específica:

I. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
b) preparar a redação final das proposituras aprovadas.
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
d) solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos Projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Membros Efetivos
Presidente: Hélio Paulino
Relator: Adélio Brasileiro de Castro
Membro: Neuro de Jesus Nepomuceno

Membros Suplentes:
Presidente: Adeilton Messias de Oliveira
Relatora: Marluce Aparecida Garcia Oliveira
Membro: Paulo Donizeti Pinto


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Telefone: (35) 3236-1208
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